(Download) "Compliance e direito penal econômico" by Fábio Ramazzini Bechara ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Compliance e direito penal econômico
- Author : Fábio Ramazzini Bechara
- Release Date : January 25, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1383 KB
Description
A Lei 12.846, conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção, foi aprovada em 2013, mas entrou em vigor somente em 2014, e impulsionou no país tanto no âmbito corporativo como público a preocupação com a integridade e transparência por meio dos programas de compliance. Tais programas constituem uma exigência de conformidade com leis e regulamentos e a prática de condutas éticas, cujas práticas ampliam a possibilidade do controle de irregularidades no ambiente de negócios.
O instituto compliance e toda sua fundamentação teórica possuem estreita relação com o direito penal econômico, seja do ponto de vista do incremento da capacidade de gerenciamento das situações de risco de desvio e irregularidades, seja do ponto de vista da influência que exerce no processo de imputação de responsabilidade, seja civil, administrativa e principalmente penal.
In Apresentação, de Felipe Chiarello de Souza Pinto e Gianpaolo Poggio Smanio
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